Este contrato estabelece os termos em que a equipe do BaiaKing disponibiliza uma conta para você jogar o RPG online BaiaKing. Ele complementa os Termos de Serviço, a Política de Privacidade e as Regras do Servidor.
1.Introdução
Ao criar uma conta, usar o site ou jogar o BaiaKing, você aceita este contrato, os Termos de Serviço, a Política de Privacidade e as Regras do Servidor.
Se não concordar com eles, não use o site nem o jogo. Continuar usando qualquer um deles após uma alteração significa que você aceita a nova versão.
Podemos atualizar este contrato quando a lei, as autoridades ou as necessidades do serviço exigirem. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data da última alteração.
2.Idade e Jogo Responsável
É preciso ter pelo menos 13 anos para criar uma conta. Menores de 18 anos só podem jogar com a autorização dos pais ou do responsável legal, que aceitam este contrato em nome deles, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 14 da LGPD.
Passar longos períodos jogando videogame pode afetar sua saúde física e mental. Faça pausas regulares, mantenha hábitos saudáveis e procure ajuda profissional se você ou alguém próximo mostrar sinais de dependência em jogos.
3.O Serviço
O BaiaKing é um jogo gratuito mantido por uma equipe independente e oferecido "no estado em que se encontra". Fazemos o possível para mantê-lo funcionando, mas não garantimos que o jogo, o cliente, o site ou sua conta estarão sempre disponíveis, livres de erros ou de vulnerabilidades.
Não nos responsabilizamos por eventos fora do nosso controle que afetem o jogo, como falhas de hardware, ataques de terceiros (por exemplo, invasões ou DDoS) ou interrupções de provedores de internet e hospedagem, nos termos do caso fortuito e da força maior (artigo 393 do Código Civil).
4.Limitação de Responsabilidade
Na medida permitida pela lei, a equipe do BaiaKing não responde por perda de progresso, itens, personagens ou dados, nem por danos indiretos, causados por erros, manutenções, rollbacks ou mudanças no jogo.
Nada neste contrato exclui ou limita direitos que a lei não permite afastar, em especial os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
5.Suas Obrigações
- Seguir as Regras do Servidor publicadas neste site. Descumpri-las pode levar à suspensão ou exclusão da sua conta, sem reembolso.
- Manter em segurança sua senha, seus códigos de recuperação e o acesso ao seu email. Você é responsável por tudo o que for feito com a sua conta.
- Não usar cheats, programas não autorizados, bugs ou qualquer outro meio para obter vantagem indevida, nem tentar prejudicar o serviço ou outros jogadores. Este contrato é regido pelos princípios da boa-fé e da função social do contrato (artigos 421 e 422 do Código Civil).
6.Proteção de Dados (LGPD)
Tratamos dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Usamos seus dados apenas para oferecer o jogo, manter as contas seguras e proteger o jogo contra trapaças, fraudes e abusos — nunca para publicidade, e não os vendemos.
Para proteger as contas, registramos os acessos com o endereço IP e o dispositivo de origem (dados do navegador, ou um identificador de hardware do cliente do jogo, criptografado com hash). A base legal é a execução deste contrato (artigo 7º, V, da LGPD) e o legítimo interesse na segurança do serviço e na prevenção à fraude (artigo 7º, IX, e artigo 11, II, "g").
Você tem os direitos previstos no artigo 18 da LGPD: confirmação e acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. Para exercê-los, fale com a equipe no Discord. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de culpa exclusiva do titular ou de terceiros, como o compartilhamento da senha, nos termos do artigo 43, III, da LGPD. A Política de Privacidade explica em detalhes o que coletamos, por quê e por quanto tempo.
7.Solução de Conflitos e Foro
Se tiver algum problema, fale primeiro com a equipe no Discord: a maioria das questões se resolve por lá.
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer controvérsia, conforme o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
8.Disposições Finais
Este contrato, junto com os Termos de Serviço, a Política de Privacidade e as Regras do Servidor, constitui o acordo integral entre você e a equipe do BaiaKing sobre o jogo e os serviços oferecidos.
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor.
Podemos tomar as medidas cabíveis, inclusive judiciais, em caso de descumprimento destes termos.
9.Contato
O BaiaKing é mantido por uma equipe independente e não tem vínculo com a Cip GmbH. Para qualquer dúvida sobre este contrato, ou para exercer seus direitos como titular de dados, fale com a equipe no nosso servidor do Discord.